2206468-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206468-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: M. A. B. - Agravado: A. D. C. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, PARA ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO. A DECISÃO CONSIDEROU QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EM 85% DO SALÁRIO MÍNIMO DEVERIAM SER CALCULADOS EM 21,25% PARA A EXEQUENTE, APÓS A MAIORIDADE DOS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA VIOLOU A COISA JULGADA AO INTERPRETAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REDUZINDO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 85% PARA 21,25% DO SALÁRIO MÍNIMO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU AÇÃO EXONERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VIOLOU A COISA JULGADA, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DIVISÍVEL E DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE INDIVIDUAL DE CADA ALIMENTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A EXECUÇÃO DEVE SER LIMITADA AOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA AGRAVANTE, CORRESPONDENTE A 1/4 DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTUITU PERSONAE DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DIVISÍVEL E DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE INDIVIDUAL DE CADA ALIMENTADO. 2. A EXECUÇÃO DEVE SER LIMITADA AOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA AGRAVANTE, CORRESPONDENTE A 1/4 DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1505079/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 01/02/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Ribeiro Rodrigues (OAB: 112706/SP) - 4º andar