2206459-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206459-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: M. A. B. - Agravado: A. D. C. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. A DECISÃO DE ORIGEM DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PELA EXEQUENTE PARA AJUSTAR A PLANILHA DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O VALOR DE 21,25% DO SALÁRIO MÍNIMO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A PENSÃO FOI FIXADA EM 85% DO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO PODE SER REDUZIDA PELA MAIORIDADE DOS FILHOS. PLEITEIA A REFORMA PARA QUE O AGRAVADO SEJA CITADO PARA PAGAMENTO DO VALOR INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EX-CÔNJUGE TEM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A TOTALIDADE DOS ALIMENTOS, INCLUINDO A PARTE PERTENCENTE AOS FILHOS QUE JÁ ATINGIRAM A MAIORIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APRECIAÇÃO DO RECURSO FOI FEITA COM BASE NA TESE CONSAGRADA NOS RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, DE TAXATIVIDADE MITIGADA, DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE.4. O ENTENDIMENTO DO STJ É QUE OS ALIMENTOS SÃO INTUITU PERSONAE E CONSISTEM EM OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS, DEVENDO SER OBSERVADA A NECESSIDADE INDIVIDUAL DE CADA ALIMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EX-CÔNJUGE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A TOTALIDADE DOS ALIMENTOS PERTENCENTE TAMBÉM AOS FILHOS MAIORES, DEVENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A 1/4 DA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1505079/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 01/02/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Ribeiro Rodrigues (OAB: 112706/SP) - 4º andar