2206446-93.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2206446-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Rayane Sousa - Agravado: Hirotomi Yuki - Interesdo.: Leandro da Silva Pereira - Vistos. 1-) Como sabido o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser deduzido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição por onde esteja tramitando o processo. No caso em análise denota-se dos autos originais que a agravante, S.M.J., não pleiteou a gratuidade de justiça em primeiro grau por onde tramita o feito, pretendendo sua concessão em sede deste recurso, contudo, não é possível a análise de referido pedido, sob pena de supressão de instância. Aliás, sequer é possível a concessão de isenção do recolhimento do preparo, eis que a agravante não juntou documentação apta a comprovar sua hipossuficiência. Desse modo, recolha a agravante o devido preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 2-) A hipótese dos autos justifica a atribuição do efeito suspensivo postulado, considerando-se a relevância da fundamentação expendida e o evidente e efetivo perigo de dano que da demora da prestação jurisdicional pode advir à agravante, caso seja expedido mandado de levantamento dos valores penhorados nos autos, antes do julgamento do presente recurso. Assim, concedo o postulado efeito suspensivo, para suspender referido levantamento, até o julgamento do presente recurso. Oficie-se ao MM. Juízo 'a quo', intimando-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. 3-) Decorridos os prazos concedidos, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Rayane Sousa (OAB: 487606/SP) - Raphael Pereira Marques (OAB: 314228/SP) - Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - Thalyta Lima da Silva (OAB: 404248/SP) - 3º andar