2206322-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2206322-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravada: M. L. do N. (Representando Menor(es)) - Agravado: É M. L. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. D. L. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. D. L. M. do N. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: É M. da S. - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 72/74 (origem) que, nos autos da ação de alimentos, fixou os provisórios em 1 salário mínimo. Sustenta a parte-agravante, em suma, que a fixação da verba alimentar, ainda que em caráter provisório, deve pautar-se pelo estrito equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Afirma que não possui condições financeiras de suportar o valor fixado, pois recebe a importância de R$ 2.714,41 e a pensão corresponde a 59,72% dos seus rendimentos mensais. Alega que também necessita de recurso para a sua própria subsistência. Pugna, ao final, pela concessão da tutela recursal para que seja reduzido o encargo para 15% dos seus rendimentos líquidos e pelo provimento do recurso. 2.Com efeito, diante dos elementos existentes nos autos e a fim de evitar eventual dano irreparável, ou de difícil reparação, defiro a tutela antecipada recursal, para reduzir os alimentos para salário mínimo, até o julgamento do recurso, comunicando-se ao juízo a quo para que adote as medidas cabíveis. 3.Intime-se a parte agravada, por via postal, se o caso, para, querendo, apresentar sua resposta no prazo legal, bem como as peças que entender necessárias à formação do instrumento. 4.Após, ao Ministério Público e tornem. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Roberta Lopes Lemergas Spadão (OAB: 173925/SP) - Gleyciano Antonio Martins Gois (OAB: 34064/DF) - Laura Emili Salgado (OAB: 513487/SP) - Ana Laura Moreti Calisto (OAB: 509076/SP) - 4º andar