2206234-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206234-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: M. A. C. dos R. - Agravado: R. Z., - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REEMBOLSO DE VALORES. DECISÃO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, COM REANÁLISE APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE ALEGA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO E VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL, IMPEDIDA DE RETORNAR APÓS CUIDAR DE MÃE IDOSA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA DE 50% DO VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PROVISÓRIA DE R$ 1.900,00 PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEPENDE DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC/2015.4. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A DEFINIÇÃO DA PARTE IDEAL DA RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL AINDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 300; CC, ARTS. 884, 1.255, 1.319. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1375271/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.09.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Aparecida Costa Peres Montoni Vicente (OAB: 427223/SP) - Irmo Zuccato Filho (OAB: 28638/SP) - Irmo Zuccato Neto (OAB: 136198/SP) - Guztavo Henrique Zuccato (OAB: 162456/SP) - 4º andar