2206230-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

DESPACHO Nº 2206230-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mitsui & Co Coffe Trading (Brazil) Ltda. - Agravado: Eder Thiago Donato - Agravada: Elza Batista Donato - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 874/875, que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de recebíveis. Alega o exequente, ora agravante, o cabimento da medida. Recurso tempestivo e preparado (fls. 19/20). É o relatório. A fim de se evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, concedo o efeito ativo, para deferir a penhora de 30% dos recebíveis do executado Eder Thiago Donato, oriundos da exploração econômica da Fazenda Folhados Lugar Brejo. A expedição de ordem de cumprimento fica a cargo do primeiro grau. Oficie-se. Ao agravado para contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Int. (ATO ORDINATÓRIO): A(o)(s) Agravante(s) para trazer(em) aos autos a indicação do endereço do(a)(s) agravado(a)(s) sem advogado constituído nos autos, bem como a comprovação do recolhimento das despesas postais para a intimação do(a)(s) agravado(a)(s) sem procurador constituído nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ sob o Código 120-1. (Modalidade AR Digital) - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Fernando Bilotti Ferreira (OAB: 247031/SP) - Domicio dos Santos Neto (OAB: 113590/SP) - 5º andar