2205815-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2205815-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: R. Z., - Agravada: M. A. C. dos R. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E REEMBOLSO DE VALORES. DECISÃO DE ORIGEM REJEITOU IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA, MANTENDO EFEITOS POSSESSÓRIOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PERMITINDO À REQUERENTE RETIRAR PERTENCES PESSOAIS DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, (II) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, E (III) REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015, SENDO RECORRÍVEIS APENAS DECISÕES DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO.4. A DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DA CAUSA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. O RECURSO É CONHECIDO APENAS QUANTO AO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA RETIRADA DE PERTENCES PESSOAIS, SEM REPERCUSSÃO DEFINITIVA SOBRE A POSSE OU DOMÍNIO DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.015, V. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Irmo Zuccato Neto (OAB: 136198/SP) - Marcela Aparecida Costa Peres Montoni Vicente (OAB: 427223/SP) - 4º andar