2205621-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2205621-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-gyra - Agravado: Arcanjo Miguel Comércio e Importação Eireli - Agravado: Bruno Berto Pedroso - Agravado: Giovanni Antonio da Costa - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS COM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (“SERP-JUD”) - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - DISPENSADA CONTRAMINUTA PELA PARTE EXECUTADA, DIANTE DA APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - SERP-JUD FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022 E REGULAMENTADO NO PROVIMENTO CNJ Nº 149/23, O QUAL PERMITE ACESSO UNIFICADO AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL (REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS) - POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA A PESQUISA DIRETAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE QUE A PARTE NÃO SEJA ONERADA - PRECEDENTES DESTA C. 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB: 300817/SP) - Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB: 211642/SP) - Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB: 277006/SP) - Marcelo Munhoz Marotta (OAB: 306077/SP) - Lise Reis Batista de Albuquerque (OAB: 25998/DF) - 3º andar