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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2205372-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Felipe Rogério Freitas (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Patricia Rogerio de Freitas (Representando Menor(es)) - I. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, considerado que a imposição de biometria se pretende em relação a terceiro que não integra a lide, enquanto os alegados fatos posteriores devem ser primeiramente submetidos ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado. II. Dispenso o cumprimento do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. III. Encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça, para apresentação de parecer. IV. Após, torne conclusos. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar
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