2205269-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2205269-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: J. C. N. e outro - Agravada: M. F. N. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. F. N. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS AGRAVADOS CONTRA OS AVÓS, INDEFERIU PROVA ORAL, FUNDAMENTANDO QUE A PROVA ADEQUADA PARA DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS E A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS É DOCUMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DECISÃO DE INDEFERIR A PROVA ORAL EM AÇÃO DE ALIMENTOS, EXIGINDO PROVA DOCUMENTAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIREM AÇÕES DE ALIMENTOS, O PENSIONAMENTO DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA TAL ANÁLISE. A OITIVA DA MÃE DOS MENORES É DESNECESSÁRIA, POIS NÃO É PARTE NA AÇÃO, APENAS REPRESENTANTE, E A PROVA DAS NECESSIDADES DEVE SER DOCUMENTAL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP) - Julia Nassralla Homem de Mello (OAB: 300372/SP) - João Paulo Sangion (OAB: 216911/SP) - 4º andar