2205061-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2205061-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. R. M. V. - Agravada: E. V. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO DIVERSOS COMPONENTES SALARIAIS, EM FAVOR DE MENOR. O ALIMENTANTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO, CITANDO A NECESSIDADE DE SUSTENTO DE OUTROS FILHOS, INCLUINDO UM COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 10%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESCONSIDEROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E VIOLOU O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI CONCEDIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.4. O ALIMENTANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A ISONOMIA ENTRE FILHOS REFERE-SE AO DIREITO DE SUSTENTO, NÃO AO VALOR DO PENSIONAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º, 1.699; LEI Nº 5.478/68, ART. 13, §1º; LEI Nº 12.764/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elielson Oliveira de Jesus (OAB: 493296/SP) - Amanda Silva de Moraes (OAB: 447973/SP) - 4º andar