2204853-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2204853-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: A. R. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: H. R. de M. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR. DECISÃO DEFERIU PESQUISA PELO SISBAJUD E INDEFERIU PESQUISA PELO INFOJUD, RENAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PESQUISA SISBAJUD É SUFICIENTE PARA REVELAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO E SE AS DEMAIS PROVAS PLEITEADAS DEVEM SER DEFERIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.015 DO CPC/2015 ESTABELECE TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO A DECISÃO SOBRE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.4. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO SOBRE PROVAS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 2. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.015 JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathaly Ferreira Coelho (OAB: 412260/SP) - Caio Freire Beirão da Rocha (OAB: 428062/SP) - 4º andar