2204688-79.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2204688-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Marcelo Dahruj - Agravado: Ford Motor Company Brasil Ltda. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO À NULIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS AO PADRÃO MÉDIO DE VIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789, 797 E 833, II, DO CPC - ADMISSIBILIDADE AINDA DO SIGILO TEMPORÁRIO DO ENDEREÇO A SE DAR A DILIGÊNCIA - ATO DESTINADO A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - FACULDADE DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO - AUSÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Manzano Parisotto (OAB: 305639/SP) - Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB: 298104/SP) - 3º andar