2204393-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2204393-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paranapanema - Agravante: Associação dos Proprietarios de Lotes do Loteamento Enseada Azul Apllea - Agravado: José Pereira Monteiro e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, COM ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CERTIDÃO EQUIVOCADA DE TRÂNSITO EM JULGADO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTROLE DOS PRAZOS PROCESSUAIS É ÔNUS DA PARTE E DE SEU PATRONO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO OU AO SISTEMA ELETRÔNICO.4. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS, E A CERTIDÃO TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA QUE EQUIVOCADA, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL TEMPESTIVO. 2. O CONTROLE DOS PRAZOS PROCESSUAIS É RESPONSABILIDADE DA PARTE. 3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SE FAZ EM SEGUNDO GRAU, E A INTERPOSIÇÃO E O PROCESSAMENTO NÃO PODERIAM SER OBSTADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 223, § 3º DO ART. 1.010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.173.816/MG, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, PUBL. DJEN 08/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Henrique Silveira Clivati (OAB: 147524/SP) - Jonatan Saulo dos Santos Alves (OAB: 286593/SP) - 4º andar