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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2204011-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bragança Paulista - Impetrante: Jefferson de Lima Cezar - Paciente: Felipe Alves Ferreira - Paciente: Jorge Luis Fernando dos Santos - Vistos. Nos moldes do art. 13, § 1º, da Resolução nº 984/2025,solicita-seà E. Presidência desta C. 5ª Câmara de Direito Criminal a convocação de sessão virtual extraordinária. A urgência é pautada pela condição de réus presos, que demanda célere encerramento da tramitação deste instrumento. Assim,rogando-sepela necessária convocação, desde já,determina-se que o feito seja apresentado emmesa, na próxima sessão virtual extraordinária, desde que respeitado o lapso de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 12 da mesma normativa. I. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - Advs: Jefferson de Lima Cezar (OAB: 144442/SP) - 10º andar
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