2203724-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 2203724-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Vanessa Aparecida Reis de Almeida - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Birigüí - 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº2203724-86.2026.8.26.0000 Agravante: Vanessa Aparecida Reis de AlmeidaAgravados: Município de Birigui e outroJuíza prolatora: Cassia de Abreu Vistos. Às fls. 97/102, a agravante apresentou petição requerendo a reconsideração da r. decisão de fls. 89/90, que indeferiu a tutela antecipada recursal, juntando prescrição médica (fls. 102) e reiterando os pedidos liminar e subsidiário. No entanto, a documentação apresentada não traz elementos novos aptos a ensejar a modificação do entendimento deste Relator, permanecendo ausente a demonstração dos requisitos excepcionais para a concessão do fármaco não incorporado ao SUS, nos termos dos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral do E. Supremo Tribunal Federal, aliada à conclusão técnica desfavorável do NAT-JUS/SP constante dos autos (fls. 12). Deste modo, a r. decisão de fls. 89/90 deve ser mantida e não há nada mais a considerar. No mais, decorridos os prazos para manifestação dos agravados, tornem os autos conclusos para julgamento colegiado. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Francislaine Lipka (OAB: 518128/SP) - Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) - 1º andar