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TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2203628-71.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ituverava - Embargte: Renata Gorricho da Silva Monteiro - Embargdo: Prefeito do Município de Ituverava - Embargdo: Secretária de Educação do Município de Ituverava - Interessado: Município de Ituverava - Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - 1° andar
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