2203603-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2203603-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Companhia Brasileira de Aluminio Cba - Agravado: Celso Grecco - Agravado: Pedro Gomes dos Santos - Agravado: Romilda Susana dos Santos - Agravado: Ronaldo Coelho Magalhães e outros - Agravado: Antonio Varga - Agravado: Sueli Raimunda dos Santos Grecco - Agravado: Antonio Carlos Calabrez - Agravado: Sergio Ricardo Tobias - Agravado: Isac Toshio Kami - Agravada: Cláudia Nice Porto Calabrez e outros - Agravado: João Sidney de Oliveira - Agravado: Ivanir Xavier de Oliveira - Agravado: Infra Rural Estruturação e Administração Sc Ltda - Agravado: Iracema Teixeira Rosetto - Agravado: Emílio Carlos Ladim - Agravado: José Arnaldo Rosseto Júnior - Agravado: Regina Aparecida Rossetto Guzzo - Agravado: Carla Cristina Rossetto Baganha - Agravado: Rosana Rossetto Bussab - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso, mantida integralmente a decisão recorrida. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA VISTORIA TÉCNICA COMPLEMENTAR NO IMÓVEL E PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. A AGRAVANTE BUSCA REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO QUE PRETENDE CONSTATAR FATO FÍSICO SUPERVENIENTE RELACIONADO AO ESTADO DO BEM NO MOMENTO DE SUA RESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL REALIZAR NOVA VISTORIA TÉCNICA OU MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DEFINIU O VALOR INDENIZATÓRIO; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICARIA A REAVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA IMPEDE A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E VEDA A REDISCUSSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, CONFORME ARTIGOS 502 E 505 DO CPC.4. O DESGASTE FÍSICO DAS BENFEITORIAS NÃO CONFIGURA FATO JURÍDICO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, E O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA QUE O LITIGANTE SE BENEFICIE DE SUA PRÓPRIA MOROSIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 502, 505, 507, 493. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Marcio Antonio Bueno (OAB: 26953/SP) - Arlindo Sorge (OAB: 13997/SP) - Carlos Alberto da Rocha (OAB: 67332/SP) - Helio Viana da Rocha (OAB: 120117/SP) - Sandra Petrosino da Rocha (OAB: 259672/SP) - Jose Antonio Duarte (OAB: 46926/SP) - Tania dos Santos Ribeiro (OAB: 87639/SP) - Joel Fernando Ribeiro de Oliveira (OAB: 239101/SP) - Irma Santos Ribeiro de Oliveira (OAB: 75176/SP) - Marcos Castro Tonetto (OAB: 145935/SP) - Mario Geraldini (OAB: 31263/SP) - Renato Zanolli (OAB: 248618/SP) - Jorge Eduardo de Souza Martinho (OAB: 5273/AM) - Vinicius Ettore Raimondi Zanolli (OAB: 242454/SP) - Jonas Ramos Antiquera (OAB: 142379/SP) - Edson Alberico (OAB: 215738/SP) - Tania Braganca Pinheiro Cecatto (OAB: 114764/SP) - Vanessa Raimondi (OAB: 227735/SP) - 4º andar