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TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2203259-77.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaí - Embargte: Clarice Ribeiro Moreira - Embargte: Eliane Ribeiro de Macedo - Embargte: Osmarino Ribeiro - Embargte: Osvaldir Ribeiro - Embargte: Osvaldo Antonio Ribeiro - Embargdo: Município de Itaí - Interessado: Fernando Ribeiro - Interessado: Osmaier Benedito Ribeiro - Interessado: Osmarina de Fátima Ribeiro - Interessado: Valdeci Ribeiro - Mantida a mesma situação de fato e de direito, processem-se os embargos de declaração sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se. Após, retornem ao relator os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Fabiana de Souza Culbert (OAB: 306459/SP) - Fabia Alessandra Ruiz Martins (OAB: 501509/SP) - 1° andar
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