2203081-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2203081-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Alfredo José Rodrigues dos Reis - Agravada: Júlia Conceição Mendes - Agravado: Alfredo Rodrigues Reis (Espólio) - Agravado: Daniel de Palma Petinati - Interessada: Nair Paiva Reis - Interessado: Município de Caçapava - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1.524/1.525 (processo nº 1001207-40.2015.8.26.0568 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista), em ação de inventário dos bens deixados por Alfredo Rodrigues dos Reis, arbitrou a remuneração do inventariante dativo em valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da herança, aplicável após a retificação de que trata o item I da r. decisão atacada. Em busca de reforma, sustenta o agravante a necessidade de afastar-se o prematuro e excessivo arbitramento de honorários devidos ao inventariante dativo, para que ocorra após a finalização do trabalho, ocasião em que, no seu entender, poderá se avaliar com precisão, a qualidade de sua atuação segundo os parâmetros adotados. Alternativamente, caso se entenda ser hipótese de arbitramento imediato de tal verba, requer que a remuneração seja fixada por equidade, limitada a até 1% (um por cento) do montante da herança, analisando-se detidamente a questão frente aos parâmetros postos e avaliação da atuação do inventariante dativo até o momento. Recurso sem pedido liminar. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja a agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Luiza de Souza Amorim (OAB: 483794/SP) - Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB: 133714/SP) - Cintia Aparecida Neves Negro (OAB: 122676/SP) - Daniel de Palma Petinati (OAB: 234618/SP) - Thiago de Souza Amorim (OAB: 321564/SP) - Ronaldo Frigini (OAB: 58351/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) - 4º andar