2202931-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202931-50.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antonio Ricardo Accioly Campos - Agravado: José Affonso Junqueira Netto e outro - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Não conheceram do recurso, com observação. V.U. - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DELIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. REITERADA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS A DECISÕES JÁ OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA QUE CORRESPONDE À PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS E À OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. PRÁTICA REITERADA PELO AGRAVANTE. FIXAÇÃO DA MULTA EM 5% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO À FUTURA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Ricardo Accioly Campos (OAB: 12310/PE) - Aurea D`avila Mello Cotrim (OAB: 204742/SP) - Natalia Cecile Lipiec Ximenez (OAB: 192175/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Graziela Cremonini Frati (OAB: 160723/SP) - Pedro Henrique Bastos Guedes (OAB: 204081/RJ) - Mateus Akira Kikuchi (OAB: 338923/SP) - Frederico de Melo Cahú Belfort (OAB: 24526/PE) - Daniel Henrique Calvoso Alvarenga (OAB: 227386/SP) - Emerson Yoshiyuki Uehara (OAB: 315262/SP) - Joao dos Santos Lima (OAB: 46620/PE) - Andreia Dantas Lacerda Moneta (OAB: 16391/PE) - Gabriela Rollemberg de Alencar (OAB: 25157/DF) - 3º andar