2202823-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202823-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. V. M. da S. - Agravado: F. P. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, ONDE O FILHO MENOR BUSCA A EXECUÇÃO CONTRA O GENITOR. A DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E RECUSOU O PARCELAMENTO, CONCEDENDO PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS PAGAMENTOS IN NATURA REALIZADOS PELO ALIMENTANTE, COMO DESPESAS DE SAÚDE E ATIVIDADES ESPORTIVAS, PODEM SER COMPENSADOS NO DÉBITO ALIMENTAR, E (II) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR COBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ADMITE A COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA COM AQUELES PAGOS IN NATURA, REALIZADOS POR MERA LIBERALIDADE, SEM CONVENÇÃO DAS PARTES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.4. A REVERSÃO DOS VALORES GASTOS PELO AGRAVANTE EM FAVOR DO FILHO NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO ALIMENTAR ACUMULADO, CARACTERIZANDO MERA LIBERALIDADE DO GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA COM PAGAMENTOS IN NATURA NÃO É ADMITIDA SEM CONVENÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A MERA LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.701, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 884. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 525, § 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1284177/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM04/10/2011, DJE 24/10/2011. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1041402/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/11/2017, DJE 21/11/2017. STJ, RHC 90.031/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/10/2017, DJE 13/10/2017. STJ, AGINT NO ARESP 1031163/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/06/2017, DJE 29/06/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Elen Neves Veiga (OAB: 416501/SP) - Jorgina Albuquerque Weimann (OAB: 443545/SP) - 4º andar