2202798-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202798-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cosmópolis - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Iara Patrícia Torres - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONECTÁRIOS LEGAIS EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE EXECUTIVA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APURADO PELA EXEQUENTE. O AGRAVANTE SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É POSSÍVEL SUBSTITUIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO PELA DISCIPLINA SUPERVENIENTE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RELATIVA À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIXOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, CRITÉRIOS MANTIDOS EM GRAU RECURSAL E ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. 4. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 OU DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE ACERCA DA TAXA SELIC NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NO TÍTULO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA E AOS LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 507, 508 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DEVEM SER OBSERVADOS INTEGRALMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SUPERVENIENTES NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO, EM RESPEITO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO CITADA: - ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); 507, 508 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STJ, TEMA REPETITIVO 1.368 (RESP Nº 2.199.164/PR). - TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2254244-84.2025.8.26.0000, REL. DES. RODRIGUES MONTEIRO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.08.2026. - TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2159812-39.2026.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar