2202774-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202774-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: N. V. - Agravado: A. S. G. V. (Representando Menor(es)) - Agravado: I. E. G. V. (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, MANTENDO A SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS DO PAI, RECOLHIDO EM REGIME FECHADO, À FILHA. A CONVIVÊNCIA FOI LIMITADA A CORRESPONDÊNCIAS E VIDEOCHAMADAS SUPERVISIONADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PARA PERMITIR VISITAS PRESENCIAIS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM ACOMPANHAMENTO DA AVÓ PATERNA, NOS MESMOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA REAFIRMOU O QUE JÁ CONSTAVA DA SENTENÇA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE OCORRER POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL POR PEDIDO INCIDENTAL.4. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR PEDIDO SUPERVENIENTE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR É ADMITIDA, MAS DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO ADEQUADO CONFORME O CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 494, ART. 505, INCISO I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Capiche (OAB: 483168/SP) - Geovana Oliveira Pereira dos Santos (OAB: 487298/SP) - 4º andar