2202724-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202724-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Agravado: RAFAELA PEREIRA DE SOUSA 4203617588 - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECEBEU O INCIDENTE, DETERMINOU A CITAÇÃO DA SUSCITADA E INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES VIA SISBAJUD ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS ATUAIS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDEM COM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA LIMINAR. PRUDÊNCIA RECOMENDÁVEL NESTA FASE INAUGURAL DO INCIDENTE. PRECEDENTES DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB: 405595/SP) - 3º andar