2202654-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2202654-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: N. B. P. - Agravante: L. F. M. de A. - Agravado: W. R. N. G. - Vistos. Verifica-se que às fls. 58/62 deste instrumento foram juntadas, por equívoco, cópias extraídas de processo criminal diverso (autos nº 1500702-09.2023.8.26.0601), que tramita sob segredo de justiça e versa sobre crime contra a dignidade sexual de criança, peças inteiramente estranhas ao objeto do presente recurso, como, aliás, reconhecido pela própria agravante às fls. 67/68. Diante do sigilo legal que reveste o feito de origem (art. 189, incisos II e III, do Código de Processo Civil) e da imperiosa proteção à intimidade e aos dados da vítima menor, com absoluta prioridade (art. 227 da Constituição Federal), determino o imediato desentranhamento das fls. 58/62, com a manutenção de tarja de sigilo sobre o respectivo conteúdo, de modo a impedir sua visualização e reprodução nos autos digitais. Providencie a Serventia o necessário, certificando-se. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 27 de agosto de 2026. - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Advs: Vinicius Dossi Xavier (OAB: 544182/SP) - Milton Walsinir de Lima (OAB: 368298/SP) - Nathaly Fernanda de Lima (OAB: 377434/SP) - Angela Maria Magalhaes Pires (OAB: 93630/SP) - 5º andar