2202506-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202506-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Milton Campos Barbosa Júnior e outro - Agravada: Geralda Custódio Coelho (Espólio) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO SANEAR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA E A INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO ENTRE AS PARTES, JÁ QUE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA SE DEU DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO, É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SE É CABÍVEL A PRETENSÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO IMEDIATO DO AGRAVO. 2. O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, URGÊNCIA QUALIFICADA OU DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 95 DO CPC, AO SER DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ, DE OFÍCIO, AMBAS AS PARTES DEVEM CUSTEÁ-LA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA, EM REGRA, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA QUALIFICADA, NÃO CARACTERIZADA PELO SIMPLES ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, JÁ QUE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA SE DEU DE OFÍCIO.V. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 95, 370, § ÚNICO, 1.009, § 1º, 1.015 E 1.019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: TEMA 988. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Campos Barbosa Júnior (OAB: 435538/SP) - Joane Sheila Dias Viana (OAB: 498500/SP) - 4º andar