2202413-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202413-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: W. R. V. M. - Agravada: M. S. V. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR DO AGRAVANTE, INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E EM MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. O AGRAVANTE ALEGA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, POIS RETORNOU AO BRASIL SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS RESIDIR E TRABALHAR INFORMALMENTE NA AUSTRÁLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA VERBA ALIMENTAR FIXADA TEM CARÁTER PROVISÓRIO, DESTINADA A GARANTIR A MANUTENÇÃO DA MENOR DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO DEVEM SER ANALISADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AO LONGO DO TRÂMITE DA AÇÃO, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina da Cruz (OAB: 261671/SP) - Marco Antonio Nunes (OAB: 290041/SP) - 4º andar