2202279-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202279-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. E. J. - Agravada: A. D. S. J. e outros - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. LEILÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/1990). INOPONIBILIDADE. MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA QUE NÃO IMPEDEM A HASTA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO NA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDÔMINO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, A QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL INDIVISÍVEL COMUM, COM BASE EM AVALIAÇÃO PERICIAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 8.009/1990, POR SE TRATAR DE SEU ÚNICO BEM RESIDENCIAL E LAR DA ENTIDADE FAMILIAR, INVOCANDO TAMBÉM SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRAÇA PARA VIABILIZAR SOLUÇÃO MENOS GRAVOSA OU AQUISIÇÃO DA COTA DOS DEMAIS CONSORTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A DEFINIR: I. SE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/1990) PODE SER OPOSTA AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS PARA OBSTAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL CUJA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FOI DETERMINADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO; II. SE A CIRCUNSTÂNCIA DE O IMÓVEL SERVIR DE MORADIA HABITUAL E A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO OCUPANTE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE COPROPRIEDADE FORÇADA EM DETRIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A FACULDADE CONFERIDA A CADA CONDÔMINO DE EXIGIR A DIVISÃO DA COISA COMUM A QUALQUER TEMPO SE QUALIFICA COMO DIREITO POTESTATIVO. CONSTATADA A INDIVISIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO IMÓVEL E NÃO HAVENDO CONSENSO PARA ADJUDICAÇÃO A UM SÓ CONSORTE MEDIANTE PRONTA INDENIZAÇÃO DOS DEMAIS, A ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA CONSTITUI PROVIDÊNCIA COGENTE PARA A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. A IMPENHORABILIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.009/1990 VISA RESGUARDAR O DEVEDOR CONTRA ATOS DE CONSTRIÇÃO EXECUTIVA DECORRENTES DE DÍVIDAS COMUNS COBRADAS POR CREDORES ESTRANHOS, NÃO INCIDINDO NA RELAÇÃO JURÍDICA INTERNA MANTIDA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO BEM INDIVISÍVEL. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA (ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA NÃO IMPÕEM AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS O ENCARGO DE MANTER COMPULSORIAMENTE A COPROPRIEDADE, MORMENTE PORQUE O QUINHÃO PERTENCENTE AO AGRAVANTE RESTARÁ RESGUARDADO E CONVERTIDO EM PECÚNIA APÓS A ARREMATAÇÃO, POSSIBILITANDO A RECOMPOSIÇÃO DE SUA MORADIA. O DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO PELO ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER EXERCIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES POR OCASIÃO DO LEILÃO JUDICIAL, INEXISTINDO AMPARO LEGAL PARA PARALISAR A ALIENAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DE TRATATIVAS UNILATERAIS NÃO FORMALIZADAS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXII, E 6º; CC, ARTS. 1.320 E 1.322; CPC, ARTS. 725, IV, 730 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º; LEI Nº 10.741/2003, ARTS. 2º, 3º E 71. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Castro Silva (OAB: 466376/SP) - Marcelo Fernando Ferreira Cavalcante de Oliveira (OAB: 371000/SP) - Jairo Vieira Nascimento (OAB: 370386/SP) - Thúlio Frank Zanzarini Silva (OAB: 438517/SP) - Erik Jose dos Santos Quirino (OAB: 460808/SP) - 4º andar