2202210-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202210-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Bileto Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Agravado: Abrão Jorge Miguel Neto - Agravado: Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda - Agravado: Mastercard Brasil Sc Ltda - Agravado: Visa do Brasil Empreedimentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR DIVERSO - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO AO TITULAR DO CRÉDITO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA NO INCIDENTE EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - CONSEQUÊNCIA LEGAL AUTOMÁTICA - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS - INADMISSIBILIDADE - PENHORA DE DINHEIRO QUE OCUPA POSIÇÃO PREFERENCIAL NA ORDEM LEGAL DO ART. 835, I, DO CPC - MEDIDA VOLTADA À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA - DISCUSSÃO ACERCA DA REPARTIÇÃO INTERNA DA VERBA HONORÁRIA ENTRE PATRONOS DA PARTE VENCEDORA - QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERANTE A DEVEDORA SEM PROVA INEQUÍVOCA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Pauli Athayde (OAB: 42164/PR) - Abrão Jorge Miguel Neto (OAB: 172355/SP) - 3º Andar