2202187-55.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202187-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU FOI REJEITADA.A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NÃO COMPORTA PROVIMENTO.SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.122 DO STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS.IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.140 DO STF. A CDHU, EMBORA VINCULADA À EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, ATUA EM SEGMENTO NO QUAL HÁ PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PRIVADOS, EM REGIME CONCORRENCIAL E NÃO EXCLUSIVO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Mario Maiolino Croce (OAB: 172938/SP) - 1° andar