2202127-19.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202127-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cerqueira César - Autor: Município de Cerqueira César - Ré: Stefanie Estevam de Mello - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA TRATADA COMO SERVIDORA ESTATUTÁRIA. ERRO DE FATO. INAPLICABILIDADE DA NORMA ESTATUTÁRIA INVOCADA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA Nº 1.143 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR CONTRA STEFANIE ESTEVAM DE MELLO, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE FIXOU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, COM BASE EM ESTATUTO MUNICIPAL APLICÁVEL APENAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, EMBORA A RÉ SEJA EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA INTEGRANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: (I) A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO DA RÉ; (II) A ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, À LUZ DO TEMA Nº 1.143, DE 28/08/2.023, DO STF; E (III) AS CONSEQUÊNCIAS, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DA RESCISÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DOCUMENTOS REVELAM QUE A RÉ É EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA, ADMITIDA EM EMPREGO PÚBLICO CRIADO PELA LEI COMPL. MUN. Nº 1.807, DE 08/02/2.011. 4. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO RESCINDENDO ADMITIRAM COMO EXISTENTE FATO INEXISTENTE (A CONDIÇÃO ESTATUTÁRIA DA RÉ), JAMAIS CONTROVERTIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONFIGURANDO ERRO DE FATO, NA FORMA DO ART. 966, §1º, DO CPC. 5. NO QUE SE REFERE À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, O CRITÉRIO FIRMADO NO TEMA Nº 1.143, DE 28/08/2.023, DO STF, É O FUNDAMENTO NORMATIVO DA CAUSA DE PEDIR, NO CASO EM TELA, O FUNDAMENTO FOI NORMA ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE, AINDA QUE INAPLICÁVEL, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM. 6. QUANTO AO JUÍZO RESCISÓRIO, A NORMA INVOCADA (ART. 74 DA LEI MUN. Nº 870, DE 29/10/1.993) NÃO ALCANÇA EMPREGADOS CELETISTAS, FALTANDO FUNDAMENTO NORMATIVO VÁLIDO À PRETENSÃO, RAZÃO PELA QUAL OS PEDIDOS DA AUTORA, ORA RÉ, DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO E A SENTENÇA POR ERRO DE FATO E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 8. TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA ERRO DE FATO RESCINDÍVEL A DECISÃO QUE APLICA REGIME ESTATUTÁRIO A EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA, SENDO CONSEQUÊNCIA DO REJULGAMENTO EM JUÍZO RESCISÓRIO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANCORADOS EM NORMA ESTATUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA O VÍNCULO DA AUTORA, ORA RÉ." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) - Ana Carolina Bueno (OAB: 353930/SP) - Fernando Paulitsch Heule de Sousa (OAB: 354052/SP) - 1º andar