2202124-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202124-30.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Karina da Silva Fiche Almeida e outros - Agravado: Alexandre da Rosa - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POSTERIORES À DECISÃO DE FLS. 633/346. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DISPÕE SOBRE OS RECURSOS CABÍVEIS PARA A IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU SENTENÇAS. 4. FALTA INTERESSE RECURSAL PARA A PARTE AGRAVANTE SE A PRETENSÃO AINDA NÃO FOI ANALISADA PELA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "FALTA INTERESSE RECURSAL SE A MATÉRIA NÃO FOI ANALISADA PELA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.” _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 996. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rodrigues Orly (OAB: 157646/MG) - Rodrigo Antonio Duque Andrade (OAB: 171498/SP) - Marcus Vinicius Almeida Ramos (OAB: 183897/MG) - Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP) - 4º andar