2202106-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202106-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Maria de Fátima Moretão e outro - Agravado: Município de Marília - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE OS AGRAVANTES ALEGAM POSSUIR DESTINAÇÃO RURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DIANTE DA ALEGADA DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO FOI AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA, SENDO NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO PARA MELHOR ANÁLISE DA EFETIVA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUER DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE, CONFORME ARTIGO 151, II, DO CTN. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho (OAB: 374705/SP) - Marcelo Castilho Hilário (OAB: 414433/SP) - 1° andar