2202049-64.2021.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202049-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Carlos - Autor: Matra Indústria e Comércio Ltda - Réu: Carlos Oehmeyer - Ré: Maria Palmyra Christiano de Oliveira Campos Oehlmeyer (Revel) - Ré: Cristina Maria Ruggiero Villani (Revel) - Réu: Daniel Ruggiero Villani (Revel) - Réu: Thiago Ruggiero Villani (Revel) - Ré: Ana Maria Ruggiero Villani - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO QUE BUSCA RESCINDIR A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA FASE EXECUTIVA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS. PRAZO BIENAL (ART. 975 DO CPC) CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC). OCORRÊNCIA. JULGADO RESCINDENDO QUE ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE O ARTIGO 24 DO ESTATUTO SOCIAL PREVIA A RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS PELAS DÍVIDAS DA ASSOCIAÇÃO. TEXTO ESTATUTÁRIO QUE PRESCREVE RIGOROSAMENTE O OPOSTO (CLÁUSULA EXPRESSA DE IRRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS ASSOCIADOS). CAUSA DETERMINANTE PARA A EQUIVOCADA CONCLUSÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ARTIGOS 44 E 50 DO CC; ARTIGOS 506 E 779, I, DO CPC). A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO (ENTE PERSONALIZADO) IMPEDE O DIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DA EXECUÇÃO AOS SEUS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CC). INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE COGNITIVA, DA QUAL OS ASSOCIADOS NÃO PARTICIPARAM. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EM JUÍZO RESCISÓRIO, ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIADA E DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paim Silva (OAB: 185161/MG) - Ester Camila Gomes Norato Rezende (OAB: 109738/MG) - Caesar Augustus F S Rocha da Silva (OAB: 146138/SP) - 4º andar