2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201760-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Antonio Barbosa - Agravada: Gafisa S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO E AUTÔNOMO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA DECISÃO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTEVE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES E DETERMINOU AOS EXEQUENTES MANIFESTAÇÃO SOBRE O EFETIVO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 94, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR; E (II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OU FAZ RENASCER PRAZO RECURSAL JÁ INICIADO OU CONSUMADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO LIMITA-SE A MANTER EXPRESSAMENTE A DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES, SEM ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO E, PORTANTO, SEM APRESENTAR CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO E AUTÔNOMO. 4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, TAMPOUCO SEU INDEFERIMENTO FAZ RENASCER PRAZO RECURSAL JÁ INICIADO OU CONSUMADO. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE APRECIA A PRETENSÃO ACARRETA PRECLUSÃO, QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO POSTERIOR DA MATÉRIA. 6. O CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PERMITIRIA A REABERTURA INDIRETA DO PRAZO RECURSAL, EM INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DA PRECLUSÃO PROCESSUAL. 7. A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO NO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRONUNCIAMENTO QUE APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR EM RAZÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO E AUTÔNOMO, NÃO REABRE A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL E SEU INDEFERIMENTO NÃO FAZ RENASCER PRAZO JÁ INICIADO OU CONSUMADO. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA DECISÃO ORIGINÁRIA ACARRETA PRECLUSÃO E IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2200470-42.2025.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 17.11.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2054012-22.2026.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 30.03.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2392462-92.2025.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO MARCONDES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Barbosa (OAB: 234459/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar