2201711-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201711-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Gerson de Oliveira - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INÉPCIA DA INICIAL, AFASTOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO, INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO ABSTRATA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDO PASEP, ABRANGENDO ALEGADAS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL, INCLUSIVE SAQUES INDEVIDOS OU NÃO RECONHECIDOS, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS E IRREGULARIDADES NA EVOLUÇÃO DO SALDO - ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO E DO CONSELHO DIRETOR RELACIONADAS À GESTÃO DO FUNDO E À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS DE ATUALIZAÇÃO QUE NÃO AFASTAM A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESPONDER PELAS FALHAS OPERACIONAIS QUE LHE SÃO IMPUTADAS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO FUNDADO NO ART. 1.037, II, DO CPC - DESCABIMENTO - TEMA 1.300 DO STJ JÁ JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Gabriel Alonso Bordini (OAB: 111669/PR) - 3º andar