2201588-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201588-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: S. V. S. - Agravado: G. M. de P. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LEVANTOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. A AGRAVANTE ALEGA MANUTENÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA, AFIRMANDO NÃO TER OCORRIDO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, APESAR DA VENDA DE IMÓVEL NOS ESTADOS UNIDOS, CUJOS VALORES ESTÃO TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AGRAVANTE AINDA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E A ALEGADA INDISPONIBILIDADE DOS RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTÁ ISENTO DA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APENAS TENDO O PAGAMENTO SUSPENSO POR CINCO ANOS SE PERSISTIR A SITUAÇÃO DE POBREZA.4. NO CASO, A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO INDICA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE, INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DE BEM DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO PODE INDICAR MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. A MERA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS RECURSOS NÃO AFASTA A REALIDADE PATRIMONIAL EVIDENCIADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1216526/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 07.04.2011; STJ, RESP 1110476/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Ricardo França Garcia (OAB: 167081/SP) - Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - 4º andar