2201469-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201469-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Fernando da Rocha e outros - Agravante: Andre Elmano de Oliveira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFERENTE AO PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS. OS AGRAVANTES BUSCAM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE OS CÁLCULOS DOS VALORES INCONTROVERSOS DEVEM OBSERVAR A DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO; (II) SE OS JUROS SOBRE OS VALORES CONTROVERSOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO OU A PARTIR DA APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS, A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO TEMA Nº 810 DO STF ENCONTRA OBSTÁCULO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO SEM RESSALVA.4. NO QUE SE REFERE AOS JUROS SOBRE A PARTE CONTROVERSA, A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL, MAS OS CÁLCULOS INDICAM ADOÇÃO DE TERMO INICIAL DIVERSO, JUSTIFICANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO DÉBITO INCONTROVERSO SEM RESSALVA IMPEDE A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVOS ÍNDICES. 2. OS JUROS DE MORA SOBRE VALORES CONTROVERSOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 11.960/09MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567/2012, CONVERTIDA NA LEI 12.703/2012JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2170807-14.2026.8.26.0000, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/08/2026, DES. REL. REBOUÇAS DE CARVALHO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Pedro Henrique Pereira de Alencar Souza (OAB: 533646/SP) (Procurador) - 1º andar