2201418-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201418-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. S. S. - Agravado: R. M. S. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ AUTORIZADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM INVENTÁRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSIGNOU QUE A TAXA JUDICIÁRIA DEVERIA SER RECOLHIDA ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.A AGRAVANTE SUSTENTOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS DO ESPÓLIO E REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESPÓLIO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E ÀS DESPESAS POSTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIREM PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO, A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.O ESPÓLIO É COMPOSTO POR BEM IMÓVEL E CRÉDITO DE PRECATÓRIO, POSSUINDO PATRIMÔNIO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.A SITUAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DA INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS NÃO BASTA PARA AFASTAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE HEREDITÁRIO QUANDO EXISTENTE PATRIMÔNIO APTO A RESPONDER PELAS DESPESAS DO INVENTÁRIO.O PEDIDO DE DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POIS A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU O RECOLHIMENTO APENAS ANTES DA ADJUDICAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.A DISCUSSÃO RELATIVA ÀS DESPESAS POSTAIS MOSTRA-SE DESTITUÍDA DE UTILIDADE PRÁTICA, DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO COERDEIRO AOS AUTOS E DO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronica Leite (OAB: 508151/SP) - Esdras Araujo de Oliveira (OAB: 231374/SP) - 4º andar