2201404-97.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 2201404-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oi S/a. (Em recuperação judicial) - Agravado: Lemvig Rj Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.a. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB: 144825/RJ) - Luiz Carlos Malheiros França (OAB: 163989/RJ) - João Felipe Lynch Meggiolaro (OAB: 216273/RJ) - Fernanda Anuda Marcondes de Carvalho (OAB: 241307/RJ) - Diana Lise Freitas (OAB: 256584/RJ) - Luís Fellipe Freitas Mateus Egito Pinto (OAB: 261146/RJ) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Edson Bossonaro Júnior (OAB: 473090/SP) - Rafael de Carvalho Passaro (OAB: 164878/SP) - Luis Guilherme Aidar Bondioli (OAB: 161874/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB: 356152/SP) - Alice Bravo Braile (OAB: 408897/SP) - Luisa Portella Nunes de Oliveira (OAB: 232155/MG) - Eduardo Damiao Goncalves (OAB: 132234/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB: 373679/SP) - Stefano Motta (OAB: 292659/SP) - Caio Rigon Ortega (OAB: 389519/SP) - 5º andar