2201310-18.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201310-18.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Reginaldo Aparecido dos Santos Serralheria. - Me - Agravado: Elcio Veloso e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 'ON LINE' - SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV E X, DO CPC - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE O CASO SE REFERE AO BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, À LUZ DO ART. 833, INC. IV E X, DO CPC E, COMPATIBILIZANDO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, ATENTANDO-SE AINDA, AO PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL, ASSIM COMO JÁ SE VEM INTERPRETANDO NAS QUESTÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO LEGAL DO VALOR DO SALÁRIO, MITIGANDO-SE SEUS EFEITOS PARA SEJA POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE PARTE DELE, À LUZ DE ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO C.STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561-SP, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI), PERTINENTE QUE O MESMO ENTENDIMENTO SE APLIQUE, VEZ QUE NADA OBSTA QUE EVENTUAL SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DO VALOR ESTEJA COMPROMETIDA COM AS NECESSIDADES BÁSICAS DO DEVEDOR, SEJA CONSTRITADO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO PAGA, RAZÃO PELA QUAL ACERTADA A PENHORA DE PARTE DA VERBA BLOQUEADA NOS AUTOS NO PERCENTUAL DE 30%, COM DESBLOQUEIO DO PERCENTUAL REMANESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Roberto Gimenes Bardela (OAB: 188841/SP) - João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 5º andar