2201190-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201190-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: D. R. S. - Agravada: V. S. S. M. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR NOS AUTOS DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. A DECISÃO REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, CONSIDERANDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO E A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DOS AUTOS DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, REQUERENDO INTIMAÇÃO PESSOAL; (II) A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS, ALEGANDO AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVEDOR DEVE SER INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME ART. 513, § 2º DO CPC/2025.4. A REVELIA DECORREU DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, APESAR DE REPRESENTADA NOS AUTOS. A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO HABILITADO DEVE SER REPUTADA VÁLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA É VÁLIDA NA PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. 2. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 513, §2º, II, DO CPC; ARTS. 371 E 489, §1º, III E IV, DO CPC; ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 523, §1º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliane Neves Klingenschmid (OAB: 329578/SP) - Whellbelson Mendes dos Santos (OAB: 479532/SP) - 4º andar