2200949-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200949-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Bela Grécia - Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO SEM INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO. O AUTOR-AGRAVANTE ALEGA QUE JÁ APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES E QUE O ÔNUS DA PROVA PERICIAL DEVERIA RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (A) ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E (B) RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DECISÃO RELATIVA AO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. QUESTÕES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINARES DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NÃO HAVENDO INUTILIDADE NO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO SOBRE RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. QUESTÕES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2075585-24.2023.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2076833-25.2023.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2045219-02.2023.8.26.0000, REL. DESA. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franklin Antiqueira Salles (OAB: 336959/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar