2200689-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200689-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraguaçu Paulista - Agravante: Flavio Gomes Monteiro - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.414 DO STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISTINÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, ABRANGENDO TAMBÉM ABUSIVIDADE DO RMC, JUROS ROTATIVOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DO CARTÃO. QUESTÕES INSERIDAS NO ÂMBITO MATERIAL DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Galdino Junior (OAB: 400563/SP) - Jose Augusto Benicio Rodrigues (OAB: 287087/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar