2200629-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200629-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Espírito Santo do Pinhal - Agravante: Município de Espírito Santo do Pinhal - Agravado: Espólio de Miguel Benedito Trombetta - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU À INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO ESPÓLIO DO EXECUTADO, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXIGIR A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EM EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS PERMITE O AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO SEM A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS HERDEIROS.4. A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA PODE SER EXERCIDA POR UM ADMINISTRADOR PROVISÓRIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE UM INVENTARIANTE, CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL PODE PROSSEGUIR SEM A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, BASTANDO A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR UM ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 2. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Carolina Duzzi Bertolucci (OAB: 277071/SP) - Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) - Luzia Inacio Trombetta - 1° andar