2200556-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200556-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Waldemar Ferreira Filho - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL RECURSO TIRADO DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SI IRRECORRÍVEL CONHECIMENTO DO AGRAVO, CONTUDO, ANTE A DECISÃO ORIGINÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE DE PARTE (PRETENSÃO PRINCIPAL), QUE, AUTOMATICAMENTE, PREJUDICA PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS COM ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS RESPECTIVOS (PRETENSÕES ACESSÓRIAS) - EVENTUAIS PEDIDOS AUTÔNOMOS DE BAIXA EM PROTESTO COM ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS, ABSTRAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JÁ INDEFERIDOS, NÃO FORMULADOS NEM DECIDIDOS, NA ORIGEM, A OBSTAR DECISÃO NESTE AGRAVO, PER SALTUM, COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei da Silva Anunciação (OAB: 304603/SP) - Alexandre Furtado Gonçalves Júnior (OAB: 481170/SP) - 1º andar