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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3269678/SP (2026/0197297-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:VINÍCIUS FLORES BRANCO - SP374267 AGRAVADO:RUBENS HARUMY KAMOI ADVOGADO:RUBENS HARUMY KAMOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP137700 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de
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