2200293-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200293-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Jose Daldete Sindeaux de Lima - Agravado: Carmelo Fêde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA RENDA E À DE SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AGRAVANTE PRETENDE A CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE, SEM INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APENAS DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO NÃO REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O JUÍZO DE ORIGEM LIMITOU-SE A DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE ANTES DE DECIDIR SOBRE O BENEFÍCIO.A DETERMINAÇÃO POSSUI NATUREZA ORDINATÓRIA E NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA APTA A CAUSAR GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO. CONFIGURA, PORTANTO, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NÃO SUJEITO A RECURSO.O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203, § 3º, 1.001 E 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O PRONUNCIAMENTO QUE APENAS DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM INDEFERIR O BENEFÍCIO, NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.”DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 203, § 3º, 1.001 E 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2211619-35.2025.8.26.0000, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2219197-49.2025.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2235566-21.2025.8.26.0000, REL. DES. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2143941-03.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB: 213425/SP) (Causa própria) - Emerson Malaman Trevisan (OAB: 189435/SP) - Vinicius Afonso Arantes (OAB: 224385/SP) - 4º andar