2200120-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2200120-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Albanir Almeida dos Santos - Agravado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - Semae - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento ao recurso. V.U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO PRINCIPAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CÔNJUGE DA PARTE EMBARGANTE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD INCIDÊNCIA DO REFERIDO ATO CONSTRITIVO SOBRE A CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RESPECTIVO CASAL PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO POR FORÇA DE DIREITO À MEAÇÃO BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSIBILIDADE. 1. NA HIPÓTESE DE PESSOA NATURAL, A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A PARTE INTERESSADA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE RECOLHER AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA RESPECTIVA FAMÍLIA, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, PARA A REPRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS INTERESSES, NÃO CONFIGURA NENHUM ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 99, § 4º, DO CPC/15. 3. A TITULARIDADE DE EVENTUAL PATRIMÔNIO, IGUALMENTE, É DESIMPORTANTE, PORQUANTO, EM REGRA, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A AVALIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. POSSIBILIDADE INCERTA DE ALIENAÇÃO, PARA OS FINS DE VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, MEDIANTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA, TOTALMENTE DESCABIDA E DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. 5. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.178, DO C. STJ. 6. EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: “DENEGO A PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (...) CONFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO NECESSÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.” (FLS. 41, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). 7. DECISÃO, RECORRIDA, REFORMADA, PARA CONCEDER OS REFERIDOS BENEFÍCIOS, EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. 8. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE EMBARGANTE, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Débora Cristina Lourencin de Sousa (OAB: 443232/SP) - Roberto Carlos Martins (OAB: 201647/SP) - Gabriela Mendes de Oliveira (OAB: 336083/SP) - Welington Flavio Barzi (OAB: 208174/SP) - Anis Andrade Khouri (OAB: 123408/SP) - 1º andar